Novos Termos de Pagamento do Airbnb: Tome Muito Cuidado!

No meio de toda a loucura que está acontecendo por conta da pandemia de Coronavírus, tivemos a atualização dos termos de pagamento do Airbnb.

Ela foi alterada no dia 20 de março de 2020 e entrará em vigor apenas no dia 20 de abril de 2020 para o Brasil.

A principal mudança feita foi a introdução de cláusula de Arbitragem e de Renúncia à Ação Coletiva de Anfitriões.

Para anfitriões que não residem nos Estados Unidos, essa esta cláusula se aplica a qualquer ação que você venha a fazer contra o Airbnb Payments.

Neste artigo, vamos falar sobre o Acordo de Arbitragem.

O Acordo de Arbitragem

O Airbnb Payments é a empresa de transições financeiras do Airbnb. No caso do Brasil, a Airbnb Pagamentos Brasil Ltda.

Para tentar explicar para você da melhor forma possível essas alterações, entrei em contato com o advogado Evandro Medeiros (OAB-SC 26.556) e as explicações dadas para as mudanças foram as seguintes:

A arbitragem é um meio de resolução de conflitos entre duas partes considerada extra-judicial, ou seja, ele não ocorre dentro do cenário padrão jurídico onde costumamos ter um juiz e audiências para resolver os problemas.

Na realidade, por meio de acordo de arbitragem, ambas partes entram em acordo para a escolha de um terceiro – geralmente uma empresa jurídica – para mediar os seus conflitos.

A pessoa escolhida se tornará o árbitro da disputa e terá voz imperativa na sua decisão.

Diferentemente de um processo dentro do poder judiciário, no caso da arbitragem, a decisão tomada pelo árbitro não abre a possibilidade às partes de se recorrer à justiça contra as decisões que foram tomadas pelo arbitro.

Os Perigos de um Acordo de Arbitragem

Parece perigoso, não é mesmo?

Mas calma, preste atenção nas seguinte informações:

De acordo com a cláusula 22.2 proposta pelo Airbnb, antes de se recorrer a um acordo de arbitragem, os anfitriões se comprometem a entrar em contato com o atendimento ao cliente da empresa para tentar solucionar os problemas por meio de conversa e negociação informal.

Caso o problema não tenha se resolvido desta maneira, então podemos iniciar o acordo de arbitragem.

Mas sou obrigado a aceitar esse acordo de arbitragem? Não posso recorrer ao poder jurídico?!

De acordo com a cláusula 22.4:

Você e o Airbnb Payments concordam mutuamente que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia proveniente de ou relacionada aos Termos de Pagamento ou à violação, rescisão, aplicabilidade, validade, ao reforço ou à interpretação aí relacionados, ou ao uso dos Serviços de Pagamento (coletivamente, “Litígios”) serão solucionados individualmente por arbitragem vinculantes (o “Acordo de Arbitragem”). Caso haja uma disputa quanto ao fato de este Acordo de Arbitragem poder ser realizado ou se é aplicável a nossa disputa, você e o Airbnb Payments concordam que o árbitro decidirá a questão.

Cláusula 22.4 do Acordo de Arbitragem – Airbnb Payments

Vinculante quer dizer: irão colocar todos no mesmo nível. Quando decidirem algo para uma situação, ela será repetida para todos os outros casos, sendo assim, não haverá casos especiais.

Ou seja, caso você não concorde com a realização de um acordo de arbitragem com o Airbnb, caberá a um árbitro a decisão.

Mas Não é Bem Assim que as Coisas Devem Funcionar…

Na realidade, este termo do Airbnb é considerado no Brasil um contrato por adesão.

Esses são contratos estruturados por uma das partes onde a outra parte interessada não tem a opção de discutir e alterar os termos.

Em outras palavras, ou você assina o contrato conosco da maneira que nós estipulamos, ou você não trabalhará aqui.

Por conta disso, você, sim, poderá recorrer ao Poder Judiciário mesmo que tenha concordado com os termos.

A questão é, caso aconteça algum conflito com o Airbnb pelas questões de pagamentos, você deve tentar primeiro entrar em contato com a central de atendimento ao cliente da empresa para tentar uma negociação informal.

Um Ponto Importante

Se ao fim do contato com a central de atendimento, que é o primeiro passo de negociação, os problemas não tenham sidos resolvidos, você poderá recorrer ao Poder Judiciário Brasileiro para tentar resolver a situação.

Mas você não deve iniciar qualquer acordo de arbitragem antes de fazer isso. Muito importante lembrar isso.

Vou repetir, não inicie um acordo de arbitragem caso o problema não tenha sido resolvido com o serviço de atendimento da empresa.

Você deve recorrer diretamente à justiça.

Mesmo que na cláusula 22.10 esteja escrito…

Isenção de Julgamento por Júri. Você e o Airbnb Payments reconhecem e concordam que cada um de nós renuncia ao direito de um julgamento por júri em todos os casos de disputas que puderem ser solucionadas por arbitragem.

Cláusula 22.10 do Acordo de Arbitragem – Airbnb

…e que ela tenha nulidade jurídica, ou seja, não valha de nada, o Juiz sorteado ao caso entenderá que você aceitou recorrer a uma arbitragem e mandará você seguir o processo extra-judicial.

Assim sendo, será uma boa ideia tentar recorrer ao Poder Jurídico só após ter aceitado um acordo de arbitragem e, por cima disso, ter perdido ele para a outra parte.