Lei Municipal pode Restringir Permanência e Número de Hóspedes?

Em março do ano passado, 2019, no Município de Governador Celso Ramos, em Santa Catarina, surgiu uma Lei Municipal que determinou limites para o funcionamento dos aluguéis de temporada.

De acordo com essa lei, foi estabelecido que os aluguéis poderiam ter no máximo 4 hóspedes por quarto onde cada um poderia ter no máximo dois adultos e duas crianças…

Assim, donos de meios de hospedagens que não respeitassem os limites estabelecidos estavam sujeitos à multas e penalidades.

Argumentos da Prefeitura

O principal argumento da prefeitura para o surgimento dessa lei foi o sobrecarregamento do sistemas hidrossanitários das das residências durante o verão, período de alta demanda turística.

Naturalmente, o surgimento da nova regra gerou muita dor de cabeça aos donos de hospedagem no Brasil inteiro, pois outros municípios estavam se espelhando no exemplo tentando impor leis parecidas que limitavam duração ou número máximo de hóspedes para aluguéis de temporada.

A Questão é, essa Lei é Abusiva?!

Com certeza, essa lei é considerada bem abusiva, pois fere os princípios estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.

Para tentar contornar essa situação, a Lei Ordinária 1.331 de março de 2019 foi alterada pela prefeitura, dando origem à nova Lei Ordinária 1394/2019.

O resultado de tudo isso foi a abertura do pedido de suspensão da lei pelo Ministério Público de SC por ser inconstitucional, ferir o direito à igualdade, à intimidade e à propriedade privada; além de não ser de competência municipal.

Consequentemente, no dia 18 de dezembro de 2019, o pedido do MP-SC foi atendido pela justiça e foi suspensa a lei criada pela administração municipal.

Abusos de Leis e Regimentos Internos

Agora você já sabe que se a prefeitura de sua cidade estiver tentando impor leis que disciplinem os números de hóspedes ou de diárias na sua cidade, essa ação é considerava inconstitucional e abusiva e que, por seguinte, a cobrança de multas é ilegal.

Um problema muito parecido com esse ocorre quando os condomínios proíbem os alugueis de temporada e aplicam multas aos proprietários dos imóveis.